Justiça proíbe Estado de nomear cargos de confiança e pede exoneração de 20%

AJN1

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) foi favorável ao pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Sergipe (Sintrase), para que o Governo do Estado implemente o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da categoria e reduza as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

A decisão, assinada pela juíza Fabiana Oliveira de Castro, da 18ª Vara Cível, foi publicada no Diário Oficial no último sábado (15), é uma das pautas de reivindicações dos servidores da Administração Geral, que estão em greve há exatos 52 dias.

Para tanto, é necessário que o Estado se adeque ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, como explica o advogado do Sintarse, Denis Arciere.

“Pleiteamos um pedido liminar justamente para que o Estado reduza gastos com pessoal e se adeque na Lei de Responsabilidade Fiscal, implementando o plano que vem a satisfazer diversos anseios dos servidores em muitos anos. A decisão pede a exoneração de todos os cargos de confiança em pelo menos 20%, representando a redução de pessoal, além da apresentação de dados de todos os comissionados que tenham sido nomeados nos últimos dois anos”, disse o advogado.

De acordo com a sentença, o Estado não deve criar cargos, empregos e nem contratar empresas para firmar terceirização.

“A decisão vai fazer com que o governador saia da posição cômoda que ele estava e de fato comece a cumprir aquilo que a lei determina, com relação ao corte de gastos, de despesas e faça com que ele venha a pagar, na íntegra, o PCCV”, destacou o presidente do Sintrase, Diego Araújo.

Surpresa

O secretário de Estado da Comunicação, Sales Neto, disse que o Governo ficou surpreso com a ação movida pelo Sintrase, já que, segundo ele, é um dos poucos sindicatos sensatos.

“O Sintrase é o único sindicato que estava preocupado com as melhorias da categoria, sem politicagem, sem agressividade e isso vem sendo facilitado nas negociações. Foi uma ação que nos pegou de surpresa. Mas não interpretamos de forma negativa. Decisão judicial não se discute, se cumpre. Estamos estudando a defesa do Governo, que se manifestará em juízo”, disse Neto.

O secretário também destacou que o Sintrase só agiu dessa forma porque é contra o reajuste linear, caso o governo tenha condições financeiras de aplicar.

“O reajuste linear impede a implantação do PCCV e eles preferem que não tenha aumento linear. As condições do Estado estão muito complicadas. A questão da remuneração, vinculada ao limite prudencial, está impedida de ser executada por conta da própria lei, e o reajuste linear talvez não seja autorizado esse ano. Todos estão vendo que o Governo tem se reunido com as categorias e expondo a crise financeira”, finalizou o gestor de Comunicação.