Deputados aprovam REFIS do ICMS e venda do terreno do Aeroclube

Ascom/Alese

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, no início da tarde de ontem(18), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei do Poder Executivo de n. 100/2015 para alterar o “caput” do artigo 2º da Lei 7.908 de 30 de outubro de 2014, que autoriza o Governo do Estado a continuar negociando com empresários que possuem débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o pagamento da dívida através do Programa de Regularização Fiscal (Refis) que tenham sido gerados até o dia 31 de julho de 2015.

Aeroclube

Outro projeto aprovado, por unanimidade, pelos deputados de autoria do Executivo foi o de n. 93/2015 que revoga a Lei n. 1.874, de 31 de outubro de 1974, que autoriza a doação de terreno ao Aeroclube, onde estava localizado o antigo campo de aviação, na Avenida Maranhão, zona norte da capital, e autoriza o Governo do Estado a negociar a venda do terreno.