TJ/SE é contra projeto que autoriza Governo utilizar depósitos em contas judiciais

Por maioria absoluta, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (19), posicionou-se categoricamente contrário ao Projeto de Lei Complementar, enviado para aprovação da Assembleia Legislativa (Alese), que autoriza o Governo do Estado embolsar 70% dos depósitos em contas judiciais, perfazendo um total de R$500 milhões para pagar a folha do funcionalismo público, que está em colapso em virtude do déficit previdenciário e crise econômica.

Os desembargadores analisaram o Projeto e, após debate na sessão do Pleno, decidiram, majoritariamente, que o Poder Judiciário sergipano não participaria de uma iniciativa conjunta da Lei e que se posicionava contra ao próprio conteúdo do referido Projeto.

O presidente do TJSE, desembargador Luiz Mendonça, enviou hoje, ofício ao presidente da Alese, deputado Luciano Bispo, comunicando o posicionamento do Pleno do TJSE, inclusive solicitando a exclusão do texto na exposição de motivos do Projeto, no qual consta a informação de que o Tribunal de Justiça referendou o citado Projeto de Lei.

Além disso, o presidente do TJSE pede que o chefe do Poder Legislativo dê ciência do conteúdo do ofício aos demais deputados.

Ontem (18), a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), também manifestou-se contrário ao projeto do Governo, o qual entende que há outras maneiras de se conseguir recursos.

Foto:TJ