Senado deve votar desvinculação de receitas de estados e municípios

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015 já pode ser votada em segundo turno em Plenário nesta terça-feira (26). A proposta permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.

O texto, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), tem relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e desvincula as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tal como já acontece por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Dos sete itens da pauta do Plenário da próxima semana, cinco são propostas de emenda à Constituição (PECs). Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de três quintos dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado, em dois turnos de votação.

A PEC 45/2009 poderá ser votada em primeiro turno. A medida incorpora à Constituição de 1988 as atividades de controle interno da administração pública desempenhadas por órgãos de ouvidoria, controladoria e auditoria. O texto, que veio da Câmara, teve relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Outras duas PECs poderão ser votadas em primeiro turno. A PEC 159/2015 trata de precatórios, ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O texto permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média dos cinco anos anteriores do comprometimento percentual da receita corrente líquida do ente federativo com o pagamento de precatórios.

A PEC 110/2015 restringe a quantidade de cargos em comissão. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o texto estabelece percentuais máximos de cargos em comissão. Segundo seu autor, a PEC tem objetivo de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados — 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da respectiva instituição.

Já a PEC 43/2012, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), terá sua quarta sessão de discussão em primeiro turno. O texto altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

Dívida da União

A pauta do Plenário inclui o projeto de resolução do Senado (PRS 84/2007) que estabelece limite para a dívida consolidada da União, assim como já existe para estados e municípios. A proposta preenche um vazio legal que existe desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2001, e integra a Agenda Brasil — pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

E ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2013, que incentiva a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas. O projeto também incentiva a prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.

Fonte: Agência Senado