Senado aprova e PEC que proíbe criação de despesas sem receitas

Da Agência Senado

O Senado aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. O texto foi aprovado com 57 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. A proposta volta agora para novo exame da Câmara dos Deputados, por ter sido emendada.

Os senadores aprovaram a emenda de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que mantém as regras de reajuste dos pisos salariais nacionais dos professores do ensino básico, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

Foi rejeitada a emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que proibiria a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que estados e municípios fossem recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações. A discussão da emenda dividiu o Plenário, opondo senadores de estados mais desenvolvidos e senadores de estados menos desenvolvidos.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de estados e municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de estados e municípios. Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas.

O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

CCJ

Uma emenda de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acolhida pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Humberto Costa (PT-PE),  tornou o texto da PEC 128 semelhante ao texto original da senadora Ana Amélia (PEC 84). Humberto Costa concordou com a justificação dos deputados de que a emenda é necessária como forma de assegurar o equilíbrio financeiro dos entes nacionais, assim como sua capacidade de executar políticas públicas.

Humberto Costa afirma em seu relatório que as alterações no texto constitucional são importantes inclusive para proteger o orçamento da União. Isso porque fica vedada a aprovação de qualquer ato normativo sem que exista dotação orçamentária no próprio orçamento da União destinada a seu pagamento ou que estejam baseadas em aumento permanente de receita ou redução perene de despesa no âmbito federal. O objetivo é compensar os efeitos financeiros da nova obrigação assumida.