Pacto Federativo é discutido na Assembleia Legislativa

Com o objetivo de aumentar a autonomia dos estados e municípios e o poder do cidadão, o deputado estadual Kennedy Nunes (PSD/SC), que integra a Frente Parlamentar do Pacto Federativo, participou na manhã de sexta-feira (11), de sessão especial em busca de apoio à revisão do Pacto Federativo. 

O evento aconteceu na sala das comissões deputado Guido de Azevedo, da Assembleia Legislativa de Sergipe, contou com a presença dos parlamentares, Maria Mendonça (PP), Goretti Reis (DEM), Ana Lúcia (PT), Venâncio Fonseca (PSD), Zezinho Guimarães (PMDB), Gilson Andrade (PTC), Georgeo Passos (PTC), Luciano Bispo (PMDB), Garibalde Mendonça (PMDB), Robson Viana (PMDB) e imprensa.

Na oportunidade, o deputado Kennedy Nunes entregou escultura que retrata o cartão postal da sua cidade natal – Ponte Hercílio Luz, patrimônio cultural de Santa Catarina e do Brasil, ao presidente da Alese, Luciano Bispo, em agradecimento pela recepção.

O Fórum Parlamentar, uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, apresentou na Câmara Federal quatro Projetos de Resoluções, aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e plenário, para que tramitem como emendas constitucionais na Câmara dos Deputados. 

As medidas precisam ser aprovadas como resoluções por 14 Assembleias Legislativas, Sergipe é a décima primeira Casa Legislativa a receber e aprovar a proposta do Fórum Parlamentar do Pacto Federativo.

O convite, realizado pelo deputado estadual e tesoureiro da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), pastor Antônio dos Santos (PTC/SE), se deu pela preocupação com os rumos do Brasil, e Sergipe a sediar a XX Conferência Nacional da Unale, em junho de 2016, com o tema “Rediscutindo o Brasil”. 

Para o Pastor Antônio, o debate sobre aprovação do Pacto Federativo é uma ação efetiva que vem sendo trabalhado por pessoas que sabem do funcionamento do Congresso Nacional, o que ajuda e muita na tentativa de aprovação. “Acredito que dessa vez o Pacto Federativo vai sair do papel para ser efetivo. Contamos com deputados e senadores no Congresso Nacional que devem defender os interesses dos seus estados por esses e outros motivos eu passo acreditar que haverá uma mudança, e que as propostas e itens do pacto vão ser aprovados”, enfatizou.

De acordo com o presidente da Alese, Luciano Bispo, a discursão sobre o Pacto Federativo acontece desde a década de 80. O momento é de fortalecer o diálogo nas Assembleias Legislativas, a fim de mudar o atual cenário de que a União é quem faz os grandes empreendimentos, investimentos e repassador dos recursos para os estados.

“Eu questiono sempre o porquê não dá aos estados e municípios, um poder maior para ter esses recursos sem passar pela União. Evitaria ficarmos com o pires na mão, nos humilhando e passando pelo dissabor de ouvir que os deputados trocam emendas por votos”, observou acrescentando que, é uma luta que deve avançar e talvez, pelo momento político que o Brasil atravessa, de mudança de pensamento, mentalidade e de ação, possa ser que os deputados estaduais consigam vencer a União.

O deputado Kennedy Nunes informou que o fórum pretende concluir a busca de adesões até o final do mês de setembro e propõe que os deputados estaduais possam legislar concorrentemente com a União.

O primeiro deles, segundo o parlamentar catarinense, é a respeito dos assuntos como: energia elétrica, trânsito, transporte, propaganda comercial, sistema agrário, etc. “Queremos que, nós estados, possamos legislar sobre os assuntos que nos diz respeito. Criar nossas próprias leis e que elas não dependam das federais”, observou. O segundo, é a possibilidade do cidadão “emendar” a Constituição Brasileira, já que atualmente, a iniciativa popular pode apenas fazer projetos de leis, a exemplo do Ficha Limpa, salientou, Kennedy.

O terceiro, continuou explicando o deputado, inclui o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sobre Operações de Importações, contribuição sobre o Lucro Líquido e também, sobre o imposto de Grandes Fortunas, que ainda está pra ser criado, repartição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e aumentar em 10% ao longo de 10 anos.

E a quarta e última proposta, de acordo com Nunes, é a possibilidade ou a obrigatoriedade do Governo Federal investir 10% da receita bruta, não podendo incluir as emendas impositivas, em Saúde. “Ou nós fazemos agora, e, damos entrada ao processo com o apoio de todas as Assembleias Legislativas, ou vamos continuar com “o pires na mão pedindo”. 

As coisas acontecem nos municípios e não no Governo Federal. É impossível 60% está na mão de uma única pessoa, 25% na mão de 27 pessoas, que são os governadores e 15% está nas mãos de 5.560 municípios. Precisamos inverter a situação, diminuir o poder da Presidência da República que detém tudo e repassa aos poucos para os municípios”, comparou concluindo que, “queremos criar redistribuição e não novas despesas.

As Resoluções:
Resolução n° 1, de 06/07/2015
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas "a" e "b", do art. 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
Resolução n° 2, de 06/07/2015
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.
Resolução n° 3, de 06/07/2015
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.
Resolução n° 4, de 06/07/2015
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.

Fonte: Alese