Deputado diz que projeto do Governo para usar depósitos judiciais é inconstitucional

Por Joângelo Custódio, repórter AJN1

O deputado estadual pelo PSC, Antônio dos Santos, disse nesta terça-feira (18), que o projeto encaminhado pelo Governo de Sergipe que visa usar R$500 milhões em depósitos judiciais, (cerca de 70% do valor total) para pagar o funcionalismo público, por causa da crise financeira, é inconstitucional e que ajuda o Estado a se endividar ainda mais.

O projeto chegou ontem (17) à Assembleia Legislativa de Sergipe (AL/SE) e foi lido hoje. Depois segue para análise nas salas de Constituição e Justiça e Mérito, a partir da próxima semana.

“Já está provado que esse projeto não é constitucional. Trata-se de recursos de terceiros, depositados em juízo, aguardando um posicionamento da Justiça para que esse recurso vá para a mão do devido dono. No momento em que o Estado se apropria desse recurso, é bem possível que, na decisão final, a Justiça não tenha o recurso para entregar ao cidadão”, explica o parlamentar.

Segundo Antônio, há uma Lei tramitando no Congresso Nacional, de autoria do senador José Serra (PSDB), que normatiza essa possibilidade desde que o Estado seja parte ou como beneficiário ou como réu. “É um projeto que vai demandar uma grande discussão. Eu sou contrário porque amanhã, aquele cidadão que irá buscar o seu dinheiro e não terá, deve procurar o Estado para cobrar”.

O deputado disse que vai votar contra o projeto, que deve ser aprovado, já que o Governo tem a maioria dos parlamentares a seu favor. “Eu não quero deixar minha digital contribuindo para uma tristeza e dificuldade maior que o cidadão vai ter. Se o Estado tivesse condição de devolver esse dinheiro agora, não estaria querendo se apropriar.”

Outros meios

Antônio ainda expôs uma possibilidade de garimpar recursos. “O Estado tem a seu favor dívidas contabilizadas no valor de mais de R$5 bilhões. Existem empresas aqui que devem ao Estado muito dinheiro, e porque não se utilizar dessas cobranças para resolver? A nossa preocupação é que o Estado já se utilizou de vários empréstimos. Já havíamos dito que a fatura desses empréstimos iriam chegar e chegou. Se o Estado se apropriar desses recursos, daqui a quatro ou cinco meses, eles vão acabar e o que o Governo vai fazer?  As garantias de devolução do dinheiro são poucas”.

A favor

O vice-presidente da AL/SE, deputado Garibalde Mendonça (PMDB), rebateu Antônio dos Santos, ao reafirmar que o projeto é, sim, constitucional. “Na nossa posição é constitucional. Mais de 10 Estados já adotaram. O projeto foi lido hoje, vai para as comissões de Constituição Justiça e Mérito e depois vem a plenário para votação. O governo vai utilizar 70% desse valor, que corresponde a R$500 milhões. A crise é grade em todo o País e Sergipe não é diferente, será usado para pagar o funcionalismo público. Quem vai pagar essa conta é o governo.”

Foto: Maria Odília