Decisão do ministro Luiz Fux adia o julgamento de parlamentares no escândalo das subvenções

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, determinou que a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) especifique, de forma individual, quais são as provas contra os deputados estaduais que respondem atualmente a processos pelo escândalo do desvio de verbas das subvenções da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Com a decisão, a PRE tem 30 dias para apresentar a documentação para que, posteriormente, sejam reabertas as alegações finais do caso. Pelo prazo estabelecido pelo ministro Fux, os julgamentos não deverão ser iniciados no mês de novembro, como era previsto, mas sim em 2016, quando o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Osório de Araujo Ramos Filho, assumirá a casa.

Em seu despacho, o ministro Luiz Fux alega o descumprimento do mandado de segurança expedido por ele uma vez que "do ponto de vista prático, ainda há a indevida reunião dos feitos, em virtude de possuírem o mesmo conjunto probatório.?Sob esse prisma, entendo que assiste razão aos Postulantes, considerando que persiste, por via oblíqua, a reunião dos feitos sem a indicação de quais provas devam constar em cada uma das representações".?

Fux afirmou ainda que o Ministério Público Eleitoral (MPE) não indicou quais provas deveriam constar em cada uma das ações, o que inviabilizaria a garantia da ampla defesa dos acusados considerando o "agigantamento do conteúdo probatório".