CPI poderá ser criada por iniciativa popular caso PEC seja aprovada

Da Agência Senado

Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC 147/2015) do senador Lasier Martins (PDT-RS) que permite a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) mediante iniciativa popular.

O número de subscritores para o procedimento deve ser o mesmo exigido para um projeto de lei de iniciativa popular. Pelo texto da PEC, o requerimento para a criação de CPI terá que ser assinado por pelo menos 1% do eleitorado nacional votante na última eleição, distribuído por pelo menos cinco estados e com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Como acontece com o pedido de CPI apresentado por um terço dos deputados e senadores, a proposta de criação de CPI feita por iniciativa popular também deverá ser destinada a apuração de fato determinado e ter prazo definido. Suas conclusões deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, se for o caso.

A PEC determina ainda que apenas uma comissão parlamentar de inquérito de iniciativa popular poderá funcionar no Congresso Nacional. De acordo com Lasier Martins, a possibilidade de o povo requerer a criação de uma CPI reforça o direito de manifestação das minorias e fornece mais um instrumento para o exercício da soberania popular. O relator da proposta na CCJ é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).