CMA aprova PL que proíbe uso de carro particular para transporte remunerado

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou ontem o Projeto de Lei que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, além de vetar também a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos. Em caso de descumprimento, o condutor e as empresas solidárias estão sujeitos ao pagar multa no valor de R$ 1.700,00, além de terem o veículo apreendido e passíveis a sanções cabíveis. Em casos de reincidência, o valor da multa é dobrado.

“Embora seja inegável o valor de novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços, não se pode permitir o seu uso quando estão em completo desacordo com a lei vigente", justificou o autor do projeto, o deputado Vinícius Porto, destacando que o uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em carros particulares é uma atividade privativa dos profissionais taxistas, portadores de certificação especifica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço.

Para o deputado, a referida Lei irá auxiliar também no controle da proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários e criar novos subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos que, em face da deficiência da fiscalização, possam agir em locais específicos como hotéis, aeroportos e terminais rodoviários.