CMA aprova PL e dá nova nomenclatura ao Conselho Municipal do Idoso

Na manhã desta terça-feira (27), os vereadores de Aracaju aprovaram o Projeto de Lei (PL) 165/2015, do Executivo de Aracaju, que trata da reorganização do Conselho Municipal do Idoso, que passa a vigorar com a denominação de Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Comdi). A matéria também cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (Fumpi).

O Comdi será órgão permanente, deliberativo e paritário, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da família e da Assistência Social (Semfas), que tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política da pessoa idosa no município de Aracaju, bem como propor, formular, fiscalizar, acompanhar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução, cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais referentes aos direitos da pessoa idosa.

O Conselho é composto por 16 membros e deve ser atribuído o tratamento de conselheiros, nomeados por ato do Poder Executivo, após eleição ou indicação através de fórum especialmente convocado para essa finalidade, no qual deve ser escolhido, para cada representação, o membro titular e mais dois suplentes.