Câmara de Vereadores aprova projeto que regulamenta verbas indenizatórias

O Pleno do Tribunal de Contas (TCE) homologou nesta quinta-feira (6), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), o Ministério Público Especial, a Câmara Municipal de Aracaju, através do seu presidente vereador Vinícius Porto (DEM), e Auditores do TCE.

 “Esse TAG visou corrigir uma irregularidade que há tempos existia no pagamento da verba de indenização à qual os vereadores têm direito. Com a ajuda do presidente Vinicius Porto, foram definidos alguns critérios para fazer com que esse recurso fosse pago de acordo com a lei”, explicou o conselheiro Clovis Barbosa, relator da matéria, acrescentando que o TCE não foi tão radical como o Tribunal de Contas de Minas Gerais que decidiu acabar com as verbas indenizatórias.

Para ele, “não seria justo que todas as Câmaras recebam essa verba e só a de Aracaju e a de Belo Horizonte não terem esse direito”. O conselheiro parabenizou o comportamento do presidente Vinicius Porto “que participou, de forma ativa, de toda a discussão do instituto do Termo de Ajustamento, junto com o seus assessores e com os assessores da Corte de Contas”.

Na Câmara – O Projeto de Lei, visando regulamentar a verba indenizatória foi aprovada, por unanimidade, em primeira instância, no final da manhã desta quinta-feira.  “O procedimento sempre foi o mesmo ao longo dos anos. Agora, que o Tribunal fez o alerta para a necessidade da regulamentação, os vereadores o fizeram, sem qualquer dificuldade ou objeção”, afirmou o presidente Vinicius Porto.

Porto lembrou que as discussões em torno do assunto vinham sendo feitas desde o ano passado com a Corte de Contas, de modo a se verificar uma melhor forma de proceder o pagamento das verbas indenizatórias. “A Câmara apresentou as suas sugestões, o Tribunal também e o TAG foi estabelecido. Foi um documento elaborado por várias mãos (TCE, CMA e MPE) e isso fará com que possamos dar continuidade ao nosso trabalho, como presidente, de forma mais tranquila”, afirmou Vinicius Porto.

Ele lembrou que a recomendação do Tribunal era para que o Projeto de Lei fosse apresentado até o próximo dia 10. “Mas nós antecipamos para o dia 3 e hoje (6), já o aprovamos em primeira discussão. Terça-feira próxima, o apreciaremos nas demais instâncias e, em seguida encaminharemos ao prefeito João Alves para a devida sanção”, explicou Porto, acrescentando que todo o colegiado está satisfeito com os encaminhamentos adotados.

Fonte: TCE