Câmara aprova Estatuto do Servidor Municipal

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2016, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Aracaju, o Estatuto do Servidor, enviado à Câmara Municipal de Aracaju (CMA) pelo Poder Executivo. A propositura foi aprovada em primeira discussão na sessão plenária do último dia 5. Agora o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito João Alves Filho.

Das 70 emendas sugeridas por diversos representantes sindicais e também pelos próprios vereadores, ao texto original, 13 foram discutidas e aprovadas, além de uma subemenda. Dentre as emendas aprovadas destaca-se a de nº 1 que acrescentou os artigos 202 e 203 ao Projeto.

O artigo 202 faz referência ao servidor público efetivo que tiver exercido função de confiança ou cargo em comissão, inclusive em entidades integrantes da Administração Municipal indireta, ainda que em substituição, por, pelo menos sete anos, ininterruptos ou intercalados deve ter incorporação à sua remuneração, com vantagem pessoal, o valor da função, ou, no caso de cargo em comissão, o valor conforme a opção legal que houver feito.

Já o artigo 203 diz que as normas que dispõem sobre direitos e vantagens de natureza remuneratória prevista nesta Lei Complementar somente se aplicam aos servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes a carreiras que possuem legislação específica nos casos em que haja previsão expressa do direito ou vantagem na referida legislação, e desde que as normas sejam compatíveis com as disposições especiais.

O Anteprojeto de Lei do Estatuto do Servidor foi inicialmente elaborado no âmbito da Comissão Permanente de Negociação (CPN), instituída pela Administração Pública Municipal para ser o canal amplo e aberto entre a Gestão e as entidades sindicais, a partir de uma comissão formada por servidores municipais, incluindo procuradores do município, e representantes dos sindicatos indicados pela própria CPN.

Desde o início do ano de 2015, foi apresentada pela Prefeitura uma proposta de redação final ao projeto de lei do Estatuto do Servidor, que, de modo democrático e participativo, foi encaminhado às entidades sindicais a fim de que fosse revisado e devidamente ratificado, porquanto construído com base na proposta de anteprojeto de lei elaborada pela comissão constituída por intermédio da CPN.

Fonte: CMA